KAI LabsÚltima atualização: 26 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o acesso ao website kailabs.eu, a Área de Cliente, os pedidos de contacto e orçamento, as avaliações e a gestão de chaveiros NFC.
1. Identificação e contactos
O website é operado sob a designação KAI Labs, com localização em Recarei, Porto, Portugal.
- Contacto geral: labs@kaistores.com
- Suporte de conta: support@kaistores.com
2. Estado atual do website
O website apresenta o KAI Labs, os seus serviços, projetos, inspirações e formas de contacto. Permite criar uma conta, recuperar o acesso, atualizar dados básicos e gerir chaveiros NFC associados.
A Loja está fechada. O percurso público atual não permite adicionar produtos ao carrinho, fazer checkout, criar encomendas, guardar moradas ou métodos de pagamento, nem efetuar pagamentos online. A consulta do website ou a criação de conta não celebram uma compra.
3. Conta KAI Labs
Para criar uma conta, o utilizador deve fornecer um email válido, escolher uma palavra-passe segura, aceitar estes Termos e confirmar que leu a Política de Privacidade e Cookies. O utilizador deve fornecer informação verdadeira, manter as credenciais confidenciais e comunicar imediatamente acessos não autorizados.
A conta é pessoal. Pode ser temporariamente limitada ou encerrada em caso de utilização abusiva, risco de segurança, violação destes Termos ou obrigação legal, na medida necessária e, quando possível, após informação ao utilizador.
O encerramento e o apagamento dos dados podem ser pedidos através de labs@kaistores.com, sem prejuízo dos dados que devam ser conservados por lei ou para defesa de direitos.
4. Pedidos de contacto e orçamento
Os formulários permitem pedir informação ou uma avaliação técnica. O envio do formulário não obriga o KAI Labs a aceitar o projeto e não cria, por si só, uma encomenda ou obrigação de pagamento.
- O cliente descreve o pedido e envia as referências necessárias.
- O KAI Labs analisa a viabilidade e pode pedir esclarecimentos ou propor alterações.
- Quando o projeto for viável, é enviada uma proposta ou orçamento com objeto, quantidades, especificações, preço e impostos, pagamento, produção, entrega, validade e condições aplicáveis.
- O contrato só se forma com a aceitação expressa dessa proposta em suporte duradouro e com o cumprimento das condições iniciais nela previstas.
O KAI Labs pode recusar pedidos ilegais, inseguros, tecnicamente inviáveis, incompatíveis com os meios disponíveis ou que apresentem indícios razoáveis de violação de direitos de terceiros.
5. Ficheiros, referências e propriedade intelectual
Ao enviar ficheiros, imagens, marcas, desenhos ou outras referências, o cliente declara que os pode utilizar e autorizar a reprodução necessária. Concede ao KAI Labs uma licença limitada, não exclusiva e temporária para analisar, orçamentar e, caso a proposta seja aceite, executar o trabalho.
O envio não transfere a titularidade dos ficheiros. Salvo acordo escrito, cada parte conserva os direitos sobre os elementos que lhe pertenciam e o KAI Labs conserva os direitos sobre métodos, conteúdos, modelos ou soluções que crie autonomamente.
Ao solicitar um projeto personalizado, o cliente garante possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários à reprodução das imagens, marcas, logótipos, desenhos ou conceitos que forneça. O KAI Labs atua como prestador de serviços de fabrico e customização segundo as instruções do cliente e não adquire nem valida a titularidade desses materiais.
Na medida permitida por lei, o cliente é responsável pelas reclamações e consequências que resultem exclusivamente da utilização de materiais ou instruções por si fornecidos sem a autorização necessária. Esta regra não exclui responsabilidade própria do KAI Labs, nem limita direitos imperativos ou situações em que o KAI Labs conheça, ou deva razoavelmente conhecer, a ilicitude do pedido.
6. Especificações, tolerâncias e utilização
O cliente deve indicar dimensões, tolerâncias, encaixes, cargas, temperatura, exposição, finalidade e requisitos críticos. Os processos de impressão 3D e laser podem apresentar marcas de camada e pequenas variações dimensionais, cromáticas ou de acabamento inerentes ao material e ao processo, dentro do que tenha sido comunicado e acordado.
Protótipos e peças personalizadas não são automaticamente certificados para uso médico, alimentar, elétrico, estrutural, infantil, de proteção individual ou outro uso crítico. Essa finalidade deve ser declarada antes do orçamento e depende de confirmação escrita e dos requisitos legais aplicáveis.
7. Preços, pagamento, produção e entrega
Não existe venda ou pagamento online no website atual. O preço vinculativo, IVA, entrega, calendário e meios de pagamento são os indicados na proposta aceite. Alterações posteriores podem modificar o preço e o prazo e exigem nova confirmação.
Os prazos dependem da complexidade, aprovação de ficheiros, materiais e capacidade de produção. O modo, local, custo e previsão de entrega são definidos no orçamento.
8. Conformidade e garantias legais
Os bens e serviços devem corresponder ao acordado, à finalidade comunicada e às exigências legais aplicáveis. A personalização não elimina direitos relativos a falta de conformidade.
Quando se aplique o regime português de compra e venda de bens de consumo, o profissional responde pelas faltas de conformidade durante o prazo legal e o consumidor pode beneficiar dos meios legais de reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato. Nada nestes Termos limita direitos imperativos.
9. Livre resolução
Quando um consumidor celebre à distância um contrato abrangido pelo direito de livre resolução, pode, em regra, exercê-lo no prazo de 14 dias sem indicar motivo.
O direito pode não existir no fornecimento de bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Esta exceção não afasta direitos por falta de conformidade.
Quando o consumidor peça expressamente o início de um serviço durante o prazo de livre resolução, podem aplicar-se o pagamento proporcional do que tiver sido prestado e, depois da execução integral nas condições legais, a perda desse direito. A proposta explicará a regra concretamente aplicável antes da aceitação.
Quando exista o direito, a declaração inequívoca pode ser enviada para labs@kaistores.com, indicando o contrato, nome, data e decisão de o resolver.
10. Avaliações
O utilizador não deve enviar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório, difamatório, invasivo da privacidade ou que viole direitos de terceiros. As avaliações são moderadas e o KAI Labs não é obrigado a publicar todas as submissões.
O consentimento para publicar o nome escolhido, a classificação, o comentário e a fotografia opcional pode ser retirado para o futuro através de labs@kaistores.com.
11. Chaveiros NFC
Um chaveiro elegível pode ser associado à conta e configurado para abrir um endereço web escolhido pelo titular. O titular é responsável por manter o destino legítimo, seguro e atualizado. Não deve configurar destinos ilegais, enganosos, maliciosos ou que violem direitos de terceiros.
O KAI Labs pode suspender o redirecionamento em caso de risco de segurança, abuso, obrigação legal ou violação destes Termos. A estatística apresentada corresponde ao total de leituras e à data da última leitura, não garantindo que cada leitura represente uma pessoa distinta.
12. Disponibilidade e segurança
Podem ocorrer interrupções por manutenção, segurança ou falha técnica. O KAI Labs procura repor o serviço com diligência razoável, sem garantir disponibilidade ininterrupta. As ligações externas são disponibilizadas por conveniência e os serviços de destino têm termos próprios.
13. Dados pessoais
O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade e Cookies. Essa Política fornece informação e não é apresentada como consentimento geral para tratamentos necessários à conta, ao contacto ou ao orçamento.
14. Reclamações e resolução de litígios
Para assistência ou reclamação, contacte labs@kaistores.com. Quando aplicável, o consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
A entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente será confirmada e identificada antes da disponibilização pública de uma proposta contratual a consumidores. A lista oficial pode ser consultada no Portal do Consumidor.
15. Lei aplicável e alterações
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Os litígios são submetidos aos tribunais competentes segundo a lei, sem impor um foro que retire direitos processuais imperativos.
Estes Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão aplicável a um contrato é a disponibilizada ou aceite no momento da respetiva celebração, juntamente com as condições particulares da proposta.
